Caro Docente, Discente
ou Técnico Administrativo, leia com atenção a proposta de
Posicionamento da UNUCET ao Parecer CEE-CES nº.116/2013 e, ao final,
faça a sua avaliação do documento proposto.
A prazo para seu posicionamento sobre este documento é dia 12/09/13.
Memorando nº. 318/ 2013 Dir. UnUCET
De: Prof. Dr. Olacir Alves Araújo - Diretor da UnUCET
Para: Prof. Dr. Haroldo Reimer – Reitor da UEG
Assunto: Posicionamento da UnUCET em relação ao Parecer CEE-CES nº.116/2013.
Magnífico Reitor,
A
Congregação da Unidade Universitária de Ciências Exatas e Tecnológicas
da UEG-Anápolis, reunida no dia 10/09/2013 às 09:30 h, para discutir o
parecer CEE-CES nº 116/2013, decidiu declarar seu posicionamento em
documento único ao invés de responder às questões individualmente.
Na reunião da Congregação foram feitas as seguintes considerações:
I)
O parecer 273/2013/GEJUR apresenta argumentos contrários à solicitação
em tela por contrariar a legislação vigente. Os argumentos por si só já
seriam suficientes para indeferir o pedido;
II) O decreto
7.441/2011 que aprova o Estatuto da UEG foi aprovado há dois anos e,
portanto, já houve tempo suficiente para que o assunto fosse tratado
internamente com a devida atenção e sem a pressão de prazos apertados
como agora se verifica. Inclusive o Estatuto da UEG sofreu uma alteração
no sentido de permitir que os atuais diretores, não pertencentes ao
quadro efetivo da UEG, concluam seus mandatos (art. 71-A). Com o
estabelecido no Art. 71 A, não há que se falar em expectativa de direito
e muito menos em direito adquirido à reeleição, como alguns querem
fazer crer;
III) O decreto 7.441/2011 não é omisso em relação à
eleição para diretor. A situação de não haver docente do quadro efetivo
como candidato ao cargo de diretor já está prevista e regulamentada.
Inclusive, o próprio estatuto já foi aplicado no caso da vacância do
cargo de diretor da Unidade Universitária de Edéia. No caso em tela,
aplicou-se o disposto no art. 45, § 3º “No caso de a unidade não possuir
professor efetivo, o Reitor indicará e o Governador nomeará, como
Diretor, professor efetivo da universidade. Na ocasião, sete docentes
efetivos se candidataram para assumir a direção de Edéia. Este fato é
uma prova cabal da existência de quadro docente efetivo interessado em
assumir a condução das Unidades Universitárias da Universidade Estadual
de Goiás;
IV) O pleito dos 17 diretores fere os princípios da
impessoalidade e da moralidade previstos no Art. 37 da Constituição
Federal, visto que tende a beneficiar um grupo específico, e já
nominado, de diretores, configurando em casuísmo e até mesmo improbidade
administrativa;
V) O atendimento ao pleito criaria precedente
para que a situação atual, que gerou a reivindicação, se perpetuasse na
UEG, como comprova nossa história de 14 anos. A cada processo eleitoral,
os interesses particulares são objeto de alteração nas normas internas;
VI)
Os tempos de serviço que os pleiteantes tem dedicado à UEG, 8, 10 e 13
anos, não podem ser usados como justificativa para atendimento ao
pleito, tendo em vista que a Instituição e o Estado já retribuíram-lhes
com o reconhecimento e os proventos inerentes às funções exercidas.
Então, não há que se reclamar qualquer direito no campo eletivo;
VII)
Presumir que a UEG não tem docentes efetivos em número suficiente para
assumir o cargo de direção das Unidades Universitárias antes de se
instaurar o processo eleitoral é grave erro, porque acabar por induzir
resultados que ferirão o interesse público;
VIII) Ressalta-se que
as normas anteriores à aprovação do decreto sempre foram alteradas para
beneficiar interesses pessoais, permitindo a candidatura daqueles cuja
legislação maior proibia. Erros cometidos no passado não devem
justificar sua reedição. Pelo princípio da impessoalidade e da
moralidade, caso o tema em tela seja levado ao CsU, os interessados
devem abster-se da votação, ou até mesmo, da participação da plenária,
visto que estariam legislando em causa própria;
IX) Que se
elabore o edital e se realize o processo eleitoral para os cargos de
direção das UnUs da UEG com base no Estatuto e no decreto que aprova o
referido documento.
Portanto, com base nas considerações
apresentadas, a Congregação da UnUCET se posiciona no sentido de ser
contrária a qualquer alteração no Estatuto da UEG ou criação de cláusula
transitória que possibilite a candidatura de docente não efetivo ao
cargo de diretor de Unidade Universitária.
Respeitosamente,
__________________________
Prof. Dr. Olacir Alves Araújo
Presidente da Congregação da UnUCET
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