Posicionamento da UNUCET ao Parecer CEE-CES nº.116/2013

Caro Docente, Discente ou Técnico Administrativo, leia com atenção a proposta de Posicionamento da UNUCET ao Parecer CEE-CES nº.116/2013 e, ao final, faça a sua avaliação do documento proposto.

A prazo para seu posicionamento sobre este documento é dia 12/09/13.

Memorando nº. 318/ 2013 Dir. UnUCET

De: Prof. Dr. Olacir Alves Araújo - Diretor da UnUCET
Para: Prof. Dr. Haroldo Reimer – Reitor da UEG

Assunto: Posicionamento da UnUCET em relação ao Parecer CEE-CES nº.116/2013.

Magnífico Reitor,

A Congregação da Unidade Universitária de Ciências Exatas e Tecnológicas da UEG-Anápolis, reunida no dia 10/09/2013 às 09:30 h, para discutir o parecer CEE-CES nº 116/2013, decidiu declarar seu posicionamento em documento único ao invés de responder às questões individualmente.

Na reunião da Congregação foram feitas as seguintes considerações:

I) O parecer 273/2013/GEJUR apresenta argumentos contrários à solicitação em tela por contrariar a legislação vigente. Os argumentos por si só já seriam suficientes para indeferir o pedido;

II) O decreto 7.441/2011 que aprova o Estatuto da UEG foi aprovado há dois anos e, portanto, já houve tempo suficiente para que o assunto fosse tratado internamente com a devida atenção e sem a pressão de prazos apertados como agora se verifica. Inclusive o Estatuto da UEG sofreu uma alteração no sentido de permitir que os atuais diretores, não pertencentes ao quadro efetivo da UEG, concluam seus mandatos (art. 71-A). Com o estabelecido no Art. 71 A, não há que se falar em expectativa de direito e muito menos em direito adquirido à reeleição, como alguns querem fazer crer;

III) O decreto 7.441/2011 não é omisso em relação à eleição para diretor. A situação de não haver docente do quadro efetivo como candidato ao cargo de diretor já está prevista e regulamentada. Inclusive, o próprio estatuto já foi aplicado no caso da vacância do cargo de diretor da Unidade Universitária de Edéia. No caso em tela, aplicou-se o disposto no art. 45, § 3º “No caso de a unidade não possuir professor efetivo, o Reitor indicará e o Governador nomeará, como Diretor, professor efetivo da universidade. Na ocasião, sete docentes efetivos se candidataram para assumir a direção de Edéia. Este fato é uma prova cabal da existência de quadro docente efetivo interessado em assumir a condução das Unidades Universitárias da Universidade Estadual de Goiás;

IV) O pleito dos 17 diretores fere os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no Art. 37 da Constituição Federal, visto que tende a beneficiar um grupo específico, e já nominado, de diretores, configurando em casuísmo e até mesmo improbidade administrativa;

V) O atendimento ao pleito criaria precedente para que a situação atual, que gerou a reivindicação, se perpetuasse na UEG, como comprova nossa história de 14 anos. A cada processo eleitoral, os interesses particulares são objeto de alteração nas normas internas;

VI) Os tempos de serviço que os pleiteantes tem dedicado à UEG, 8, 10 e 13 anos, não podem ser usados como justificativa para atendimento ao pleito, tendo em vista que a Instituição e o Estado já retribuíram-lhes com o reconhecimento e os proventos inerentes às funções exercidas. Então, não há que se reclamar qualquer direito no campo eletivo;

VII) Presumir que a UEG não tem docentes efetivos em número suficiente para assumir o cargo de direção das Unidades Universitárias antes de se instaurar o processo eleitoral é grave erro, porque acabar por induzir resultados que ferirão o interesse público;

VIII) Ressalta-se que as normas anteriores à aprovação do decreto sempre foram alteradas para beneficiar interesses pessoais, permitindo a candidatura daqueles cuja legislação maior proibia. Erros cometidos no passado não devem justificar sua reedição. Pelo princípio da impessoalidade e da moralidade, caso o tema em tela seja levado ao CsU, os interessados devem abster-se da votação, ou até mesmo, da participação da plenária, visto que estariam legislando em causa própria;

IX) Que se elabore o edital e se realize o processo eleitoral para os cargos de direção das UnUs da UEG com base no Estatuto e no decreto que aprova o referido documento.

Portanto, com base nas considerações apresentadas, a Congregação da UnUCET se posiciona no sentido de ser contrária a qualquer alteração no Estatuto da UEG ou criação de cláusula transitória que possibilite a candidatura de docente não efetivo ao cargo de diretor de Unidade Universitária.

Respeitosamente,

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Prof. Dr. Olacir Alves Araújo
Presidente da Congregação da UnUCET

Caso deseje se manifestar a respeito, clique no link abaixo:

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