LUTO (Marco Aurélio Gonçalves, Ex-Diretor de Esportes do Diretório Acadêmico Professor Paulo Freire)

Nosso amigo, colega, ex-diretor de esporte do Diretório Acadêmico Professor Paulo Freire, grande lutador pelas causas da Acessibilidade. Queremos dizer meu amigo sua luta não foi em vão, pois não vamos desistir vamos continuar por você e por todos que acreditaram nesta luta que você travou junto conosco.

Neste momento peço a Deus que acolha meu amigo Marquinho e conforte o coração de sua família e amigos.

A Bicentenária Jaraguá tem um legado histórico precioso...

         

Jaraguá é uma cidade nascida no ciclo do ouro em Goiás, mas a data do início de seu povoamento foi motivo de polêmicas. Enquanto alguns apontavam os anos de 1727 a 1729, outros diziam ser 1731 a 1732, sendo estas datas todas oriundas da oralidade, sem nenhuma comprovação dos fatos.

Nos anos de 1996, o escritor e pesquisador Paulo Bertran lança o livro: Notícia Geral da Capitania de Goiás e a obra publica um documento histórico inédito na historiografia goiana, chamado “Descripção da Capitania de Goyaz e tudo o que nella hé notável te o anno de 1783” encontrado nos arquivos da Biblioteca Nacional no Rio de Janeiro.

Em relação a Jaraguá, o documento diz que o Arraial do Córrego do Jaraguá foi descoberto em 1736 por pretos faiscadores. Este valioso acervo histórico foi publicado em 20/7/l.783, e encontra-se no terceiro andar Sessão de Manuscritos da Imperatriz Tereza Cristina, sob códice 16.3.2 na Biblioteca Nacional, no Rio de Janeiro, e sua “microfilmagem” na Secretaria Municipal da Educação de Jaraguá, estando à disposição dos interessados para verificação.

Com a exploração das jazidas auríferas iniciou-se o povoamento, surgindo às primeiras habitações, definindo-se as ruas e a construção de uma capela sob a evocação de São José e Nossa Senhora da Penha.

Ao lado da exploração do ouro houve a formação de sítios e fazendas para a produção de alimentos a fim de atender a população daquelas minas. No final do século XVIII já havia no Arraial do Córrego do Jaraguá, engenhos que produziam aguardentes para a comercialização. Nesta época, o Arraial possuiu um considerado crescimento agrícola.

No início do século XIX, em virtude da diversificação da economia, o arraial se encontrava entre os prósperos arraiais da Capitania de Goiás. Viajantes europeus como J.Emmanuel Pohl, August de Saint’Hilaire que visitaram o Arraial, o apontaram como populoso e quase do mesmo tamanho que Meia Ponte (Cabeça do Julgado).

O Arraial do Córrego do Jaraguá, atual Jaraguá, pertencia, ao tempo da “Notícia Geral”, ao Julgado de Meia Ponte. Nascida com a mineração, experimentaria grande crescimento como centro de colonização agrícola do Mato Grosso goiano desde fins do século XVIII.

Em 1833 através do Decreto Nº. 8 de 1º de julho, o Arraial do Córrego do Jaraguá é elevado à categoria de Vila com a mesma denominação.

Pela localização próxima à estrada que conduzia ao Rio de Janeiro e a Capital da Província Vila Boa, Jaraguá era um ponto de passagem para várias direções e, este fator, também colaborou para sua prosperidade. Jaraguá recebeu imigrantes de outras regiões da Província de Goiás, principalmente antigos centros mineradores que entraram em decadência. Isto contribuiu para o desenvolvimento da Vila, pois, os descendentes desses imigrantes tiveram um papel importante na condução da vida econômica, social e política de Jaraguá no decorrer do século XIX.

Em 25 de julho de 1882, a Vila de Nossa Senhora da Penha de Jaraguá eleva-se à categoria de cidade através da resolução 666, emancipando-se de Meia Ponte (Pirenópolis).

No século XX, com o surgimento da “modernidade”, o Governo Federal estabelece metas que visavam a ocupação do Centro-oeste, brasileiro tais como: abertura de novas estradas, abertura da ferrovia no sudeste do estado e a construção de Goiânia a nova Capital do Estado.

A marcha para o oeste, a maior procura de terras agricultáveis, a implantação da Colônia Agrícola Nacional que resultou no surgimento das cidades de Ceres e Rialma e por último, a construção da Capital Federal (Brasília) proporcionaram um impulso desenvolvimentista no município. A produção econômica alterou-se substancialmente, voltando-se mais para a comercialização da produção. Assim, a partir da década de 1940 houve um crescimento urbano significativo.

No início da década de 1960 Jaraguá sentiu os impactos decorrentes da construção da BR-153, mudando o ritmo de seu crescimento, ganhando oportunidades para ocupar o papel de núcleo comercial, dinamizando sua expansão urbana.

No final dos anos 70 a cidade de Jaraguá vê crescer o domínio das máquinas, elevando-a ao título de Capital das Confecções.

O Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico de Jaraguá desenvolveu em 2.011, um estudo embasado nos trabalhos do pesquisador goiano Paulo Bertran, visando oficializar uma data de fundação para Jaraguá, visto que a mesma configurava-se nos meios de comunicação constando apenas a data de emancipação política, 1882, quando na verdade, Jaraguá é bicentenária, oriunda do Ciclo do Ouro, e este ano,em 29 de julho de 2011, completará 275 anos.

Assim, no dia 21 de junho de 2011, a augusta e respeitável casa de leis, devolve à nossa lendária terra a sua verdadeira identidade.



Jaraguá, descoberta em 1.736 por pretos faiscadores



Gen. Joaquim Xavier Curado - Criador do Exército Brasileiro era goiano de Jaraguá

Texto de Maria Helena de Amorim Romacheli (Historiadora e membro do IHGG) publicado no Jornal Diário da Manha no dia, 13/02/2012 – Editoria Opinião Pública – Ano 31 – nº 8.903:

"Tentando fazer justiça à memória do mais notável goiano, Joaquim Xavier Curado, esclarecendo sua origem natal, tento neste texto, alinhar provas de que ele nasceu em Jaraguá e não em Pirenópolis.

1) O sobrinho do General Curado, que leva o nome de seu irmão, Inácio Soares de Bulhões, nascido em Jaraguá em 1819, fundou o segundo jornal goiano A Província de Goyaz. No dia 25.08.1870, publicou: "…Jaraguá deu a luz ao primeiro general goiano, marques de S. João da Duas Barras, Joaquim Xavier Curado… e de quem o general Raimundo José da Cunha Mattos, visitava sempre em sua casa, e recorda em preciosa memória…”.

2) O general Raimundo José da Cunha Mattos, português, foi transferido para esta província como governador das armas, homem culto e de visão, promoveu em 1823-1824, o primeiro censo da região, cuja parte se referindo a Jaraguá, consta na página 123 do livro História de Jaraguá. Esse general, como vimos, amigo intimo do general Curado, havia narrado em livros, o cotidiano da província e, na publicação intitulada Itinerário do Rio de Janeiro ao Pará e Maranhão pelas Províncias de Minas Gerais e Goyaz – 1836, à página 321, do segundo tomo, escreveu: “…Homens ilustres de cada arraial:… general Joaquim Xavier… natural do Córrego do Jaraguá). À página 148 do primeiro tomo, repete, com a seguinte citação: “Jaraguá… onde também nasceu o exmo, tenente-general Joaquim Xavier Curado.”

3) Francisco Ferreira dos Santos Azevedo, no seu texto do Annuario Histórico, Geográfico e Descriptivo do Estado de Goyas, publicado em 1910, escreve: “Jaraguá ufana-se de haver sido o berço de goianos ilustres… dentre os filhos deste abençoado recanto da nobre terra goyana, destaca-se no azul da história, a figura homérica de Joaquim Xavier Curado…”

4) Do pároco de Corumbá, em 1827: escreve sobre o cunhado do general e seu filho, ao mandar um atestado ao imperador: “Atesto com juramento…que Antônio José Abrunhosa Campos… que foram os primeiros moradores dos arraias de Meia Ponte o seu bisavô tenente-general Clemente da Costa Abreu e, seu avô José Gomes Curado, de Jaraguá”. Portanto ele era bisneto do primeiro morador de Meia Ponte e neto do primeiro morador de Jaraguá.

Diante de tantas evidências documentais, para orgulho dos goianos seus conterrâneos, certo está, que Joaquim Xavier Curado, nasceu em Jaraguá. É um grande goiano que merece sua história ser bem contada e será ainda reverenciado e conhecido por todos.

Essa polêmica entre o general Joaquim Xavier Curado nascido de Jaraguá ou Meia Ponte é extremamente positiva, contrariando as opiniões de muitos. Torna o personagem conhecido pelos goianos que na história deixam-no em patamar inferior ao que faz jus. É um goiano com importância de Tiradentes. Tem um ditado que diz que o ovo da galinha é menos nutritivo que o ovo da pata, mas é mais usado porque ao botar, grita e faz um escarcéu enquanto que a pata retorna em silêncio ao ninho, ela faz propaganda.

Os goianos têm que divulgar, ensinar nas escolas, internet, comemorar o seu dia 2/12/1746, etc, enfim, ter orgulho de seu herói. O Jornal Diário da Manhã, tem dado uma grande contribuição, não negando jamais divulgar matérias a ele dirigidas e tendo sempre as suas próprias. Quanto a ser general de Jaraguá já não há dúvida.

Não existe essa de Jaraguá pertencer a Meia Ponte, ambas nasceram na segunda década do século XVIII, ambas eram arraiais só vindo a se tornar Vilas em 1832 e 1833 depois do general já ter morrido e já um século e meio depois 1856, 1882 passaram a condição de cidade.

Ser freguesia de Meia Ponte como diz o batistério do herói, significa que na época Jaraguá era freguesa da igreja pois só havia um padre para atender toda a região: nada a ver com o distrito político geográfico."

Fonte: http://jaragua.go.gov.br/quem-somos/

4º Inter Music Festival

   Não percam amanhã será a grande abertura do maior evento cultural que a UEG campus Jaraguá promovera neste ano.    Contamos com a presença de todos vocês,  nós dias de 17, 18 e 19 de setembro.

Para os colegas do 1º Ano de Ciências Contábeis que estudam IDPP com o Prof. Osmar Barros

 

Estrutura Básica de um Texto Legal – Artigo, Parágrafo, Inciso, Alínea

Autor: GABRIEL FERNANDO DE ALMEIDA

 

As expressões artigos, alíneas, incisos, parágrafos, entre outras, são muito comuns quando estamos estudando ou mesmo ouvindo falar de uma determinada lei, resolução, portaria, etc. Entretanto, apesar de simples, o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal não são de conhecimento de todos. Foi feito portanto, um breve resumo para que possamos entender melhor como funciona a organização do texto legal e não ficarmos mais perdidos quando ouvirmos frases do tipo: “A norma se encontra na alínea a, do inciso III, do parágrafo quinto, do artigo 7º da lei tal”.

Entender estes conceitos é um dos primeiros passos quando se decide estudar leis. Os conceitos abaixo estão descritos de forma bem simplificada, apenas para facilitar o estudo daqueles que estão iniciando. Quem quiser informações mais detalhadas poderá conseguir nas seguintes textos: Lei Complementar 95/98, Lei Complementar 107/2001 e Decreto 4.176/2002, que trazem as normatizações dos textos legais. 

1. ARTIGO:

É a unidade básica da lei. Toda lei tem, no mínimo, um artigo, e eles constituem a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei, por maior que ela seja.

Quando a lei é muito grande, geralmente ela possui uma grande quantidade de artigos (A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, possui mais de 900 artigos), mas eles nunca se repetem. Os artigos são representados pela abreviatura art. seguidos de numerais ordinais até o 9º; após, segue com números cardinais, exemplo: art. 9º, art. 10. Ao enunciado do artigo dá-se o nome de caput (lê-se cápati).

2. PARÁGRAFO:

É um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la, indicar alguma exceção, etc. é indicado pelo símbolo § e vem seguido de um número ordinal até o 9º; após, segue com números cardinais, da mesma forma que o artigo. Quando o artigo possui apenas um parágrafo, o chamamos de parágrafo único. Todo parágrafo deve estar vinculado a um determinado artigo, ou seja, é incorreto dizer: Me refiro ao parágrafo tal da lei tal… Devemos, portanto, dizer: Me refiro ao parágrafo tal, do artigo tal, da lei tal ….. Pois, lembrando, é o artigo a unidade básica da lei, nunca se repetindo a mesma numeração e o parágrafo, apenas um desdobramento. Ou seja, existe apenas um art. 1º em uma lei, mas podem existir vários § 1º, em vários artigos diferentes.

3. INCISO:
É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São representados por algarismos romanos e são encerrados, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas. É importante não confundir: o inciso não se encontra no mesmo “nível hierárquico” do parágrafo. Um parágrafo pode ser divido em incisos, mas um inciso não pode se dividir em parágrafos. Vejamos o exemplo abaixo, tirado do artigo 5º da Constituição Federal:

“(…)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(…)”

No exemplo acima, temos: o texto que se segue apósArt. 5º é o enunciado do artigo, chamado de caput. Neste caso, o caput encerrou-se com dois-pontos, indicando que ele será desdobrado, em parágrafos e/ou incisos. Como vemos, ele se desdobrou em 78 incisos, sendo que o último foi transcrito. O parágrafo primeiro é um desdobramento do artigo 5º, e não do inciso LXXVIII. O parágrafo primeiro poderia ser, se fosse o caso, desdobrado em outros incisos, recomeçando a contagem do inciso I. Caso quiséssemos nos referir a ele, diríamos: inciso I, do § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal.

Obs.: Um artigo pode se desdobrar apenas em parágrafos, apenas em incisos, nos dois ou em nenhum dos dois. Os incisos podem se desdobrar em alíneas e os parágrafos em incisos ou alíneas.

4. ALÍNEAS:
Representam o desdobramento dos incisos ou dos parágrafos. São representadas por letras minúsculas, acompanhadas de parênteses. Um artigo também pode se desdobrar diretamente em alíneas, sem a necessidade de incisos ou parágrafos.

5. ITENS:
É o desdobramento da alínea. É representado por algarismos arábicos (ou seja, os algarismos “normais”) seguido de ponto final.

Vejamos, então, a estrutura básica:

Lei 2009/2009

Art.1º Aqui virá o caput, que é o enunciado do artigo.

   § 1º Aqui virá o texto do parágrafo único, que é um desdobramento do artigo, que terminará com dois-pontos porque será complementado pelo inciso abaixo:

          I - aqui virá o texto do inciso I, que será desdobrado na alínea abaixo:

                 a) aqui virá o texto da alínea a, que conterá os itens abaixo:
                          1. informação do primeiro item;
                          2. informação do segundo item.

Portanto, se quisermos, por exemplo, nos referir ao termo que está em negrito, devemos dizer: item 1, da alínea a, do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da lei 2009/2009.

Lembrando que essa divisão não é obrigatória, pois o artigo pode ser dividido apenas em incisos, apenas em parágrafos ou apenas em alíneas ou então ter apenas o caput, sem desdobramentos.

Existem também outras formas de divisão do texto legal. Para leis que são muito grandes, ou que possuem um conteúdo muito diversificado, podemos dividi-las em partes, livros, títulos, capítulos, seções e subseções. Teríamos então, a grosso modo, a seguinte “hierarquia”:
 

Lei 2009/2009

PARTE PRIMEIRA LIVRO I

 TÍTULO I

CAPÍTULO I

Seção I

Subseção I

Art. 1º

Caput:

§ 1º (…)

Neste exemplo, caso queiramos nos referir ao conteúdo sublinhado, não precisamos dizer: § 1º, do art. 1º, da subseção I, da seção I, do capítulo I, do título I, do livro I, da primeira parte da lei 2009/2009. Basta dizermos § 1º do art. 1º da lei 2009/2009, pois, lembrando, o artigo constitui a unidade básica da lei e a sua numeração é sempre contínua, não existindo dois artigos primeiros em qualquer lei. Portanto, quando mudar para a “Subseção II”, por exemplo, a numeração dos artigos continuará de onde parou na “Subseção I”.

Espero tê-los auxiliado e tornado um pouco mais fácil o entendimento das estruturas dos textos de lei.