Acessibilidade e Educação (casamento indissociável)
Quero ressaltar que na lei nº
10.098 de 23 de março de 1994 em seu Art. 1º diz o seguinte “Esta Lei
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a
supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no
mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de
transporte e de comunicação.”
Já no artigo 6º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 05/10/1988 diz que “São direitos nacionais a educação,
a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.”.
As legislações dos últimos anos apontam para uma
melhora no sentido de possibilitar a todos os alunos que tenham direito à
educação. A referência “a todos os alunos” significa a inclusão daqueles com
síndromes, deficiências, condutas típicas, alunos de classes especiais, ou
seja, os que apresentem alguma deficiência ou incapacidade, e por isso
necessitam de algum atendimento especial ou complemento depois do acima
descrito, ressalto se há uma lei que diz que tem que haver uma promoção da
acessibilidade e também na constituição em seu artigo 6º diz que em poucas
palavras e direito de todos à educação entre outros mais direitos reservados
pela mesma, apesar da existência de uma série de leis, em diferentes níveis de
governo, ainda se esperam muitas melhorias isto devido ao descaso que acontece
nesta nação com a educação.
Remetendo mais especificamente à Educação Especial
ou Inclusiva, é possível perceber que recentemente ocorreram muitas mudanças
nas políticas públicas e legislações, que indicam um caminho para um
atendimento de melhor qualidade aos alunos em situação de desvantagem. O
conceito de aluno em situação de desvantagem é entendido aqui como condição
social de prejuízo resultante de deficiência e/ou incapacidade. Segundo Ligia
Amaral (1995) as desvantagens refletem então a adaptação do indivíduo e a
interação dele com seu meio.
REFERENCIAL
BRASIL. Constituição da República Federativa do
Brasil, 1988. Brasília, DF: Senado, 1988.
AMARAL, Lígia. Sobre crocodilos e avestruzes:
falando de diferenças físicas, preconceitos e sua superação. In: AQUINO, Julio
Groppa (Coord.).
Diferenças e preconceitos na escola: alternativas
teóricas e práticas. São Paulo: Summus, 1998. P. 11-30.
Diretor de Divulgação e marketing
Diretório Acadêmico Professor Paulo Freire
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