O Governo do Estado lançou um Projeto de Lei, que está
tramitando na Câmara Legislativa, que institui o Modelo de Gestão para
Resultados no Estado.
Tal projeto, visa a melhoria do desempenho das funções públicas,
a redução de gastos e aumento da arrecadação, buscando, também, o melhor
atendimento ao cliente cidadão, foco principal de toda e qualquer administração
pública.
Para implementar essa proposta, os gestores do estado
pretendem contemplar os órgãos que atingirem as metas, com bonificação
financeira e até redução da carga horária de seus funcionários, o que, na minha
humilde visão de CIDADÃO, iria acarretar mais despesas, com as bonificações e
outras formas de premiações, bem como iria contra a instrução do próprio Secretário de Planejamento, quando determinou
que todos os funcionários públicos estaduais eram obrigados por lei a cumprir a
meta de oito horas trabalhadas por dia, o que provocou um rebuliço nas Unidades
Vapt Vupt e ainda: causou um congestionamento de servidores nessas unidades de
atendimento, não alterou os índices de satisfação de atendimento, que já eram
atingidos dentro da meta, além do que, causou também um descontentamento geral
daqueles funcionários, que antes trabalhavam harmonicamente em dois turnos de
seis horas.
Ainda dentro da minha insignificante visão,
concomitantemente ao declarado na Carta Régia de nosso País, todo funcionário
público, e isso vai do Presidente da República e atinge até ao empossado na
mais humilde das funções públicas, deve seguir aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência – Art. 37 da CF. Sendo assim, qual a necessidade
de uma bonificação, se para o exercício das funções públicas a lei determina
que o funcionário seja eficiente? E, também seguindo o determinado na nossa
“Carta Maior”, o ideal seria um projeto de remuneração isonômico para todo o
funcionalismo público, o respeito ao Plano de Cargos e Remuneração, que,
diga-se de passagem, deveria ser único, bem como a ação de uma fiscalização
eficaz e imparcial pelo judiciário, que deveria fiscalizar o executivo e o
legislativo, porém só o faz quando provocados por alguma ação ou por
descontentamento popular que atinga a mídia. Isso sim garantiria salários idênticos
dentro das funções semelhantes em qualquer órgão de gestão pública e, ademais, o
alcance do alvo desejado, a eficiência, que num espectro mais amplo significa
aumento de produção com redução de despesas, não só na esfera estadual como
também na municipal e na federal.
Ainda de acordo com o publicado no Jornal O Popular do dia
31/10/2012, apenas três órgãos da gestão estadual estariam aptos a atingirem
tais metas: a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos (SEMARH) e a Agência Goiana de Regulamentação (AGR).
E, de novo,
questiono: será que existem alguns órgãos menos importantes para o pleno
funcionamento do estado do que outros? Se for assim, elimina-se o ineficiente
ou elefante branco, como preferirem e transferem-se suas funções aos que atuam
de maneira competente e eficaz. Isso também geraria economia e não gastos com
bonificação pela eficiência. Ainda temos aqueles que não têm função de
arrecadação de verbas, aliás, como tem acontecido de maneira sistemática com a
UEG, esses órgãos têm é uma redução drástica em seus recursos, ano após ano, e
vêm capengando de maneira heróica pelo esforço de seus administradores que
vivem à margem dos expoentes administrativos do Palácio das Esmeraldas, porém
nunca colhem os louros de sua vitória.
O funcionalismo público merece muito mais do que uma
bonificação por atingir metas, merece salário digno e igualitário, acompanhado
de políticas de saúde, educação e previdência. Só isso, já seria a mais merecida
das bonificações àqueles que se dispõem ao atendimento público.
Pensamento de um eminente Jurista de nossa cidade: "Na minha opinião o Governo de Goiás está buscando no modelo implantado em Minas Gerais em que gradativamente muda, através de gratificações, o "pensamento" do funcionário apenas pagando mais a quem estiver trabalhando mais, mais e mais... e com isto os preceitos do Artigo 37 da CF ao invés de cumpridos vão sistematicamente sendo diluídos sem que a massa acorde para os seus Direitos". (Dr. Osmar Domingos de Barros - Advogado e Professor da cádetra de Direito Público e Privado).
Aluzair
Junior
DA
Paulo Freire - UEG – UnU
Jaraguá
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